Discurso de Sandra Maria - Presidente da Federação das ComunidadesQuilombolas de MG N´goloDiscurso de Sandra Maria - Presidente da Federação das ComunidadesQuilombolas de MG N´golo - na Assembléia Legislativa de Minas Gerais28 de agosto de 2009

As diversas formas de luta pela terra no Brasil demonstram como vivemos numpaís no qual os governos, em todos os regimes políticos, distribuírammal as terras. A luta quilombola é secular. Desde que nossos antepassadosdisseram não à escravidão e resolveram criar um novo lar na nova terra,temos construído formas de fazer e viver em plena harmonia com os recursosnaturais, formas essas que constituem hoje, inclusive, alternativa parapensar um outro mundo possível na relação do ser humano com o planetaterra que agoniza. No entanto, embora ocupemos nossas terras de modo sustentável há muitosanos, as condições de vida dos moradores das áreas quilombolas no Estadode Minas Gerais estão cercadas por ameaças e confrontos com interessesdiversos que enxergam a terra apenas através da ótica capitalista. Nãotemos visto por parte do governo estadual nenhuma ação que de fatorespeite nosso direito garantido na Constituição Federal de 1988, no art.68 do ADCT, o qual diz: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombosque estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva,devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. As comunidadesQuilombolas são consideradas patrimônio cultural, ambiental e históricodo Brasil pelos artigos 215 e 216 da Constituição federal de 1988 e osGovernos Federal, estaduais e municipais possuem responsabilidadesespecíficas e complementares para a garantia desses direitos. Entretanto, o Estado de Minas Gerais mantém uma dívida histórica com asmais de 400 comunidades quilombolas presentes neste Estado. Deste universo,apenas uma comunidade foi titulada até hoje - a de Porto Corís, no ano de2000 - porém, realocada em 2005 para uma área completamentedescaracterizada em relação ao seu modo de criar, fazer e viver. Esse mesmo Estado tem entrado em contato com as áreas quilombolas atravésdo ITER, mas com um projeto de regularização fundiária para indivíduose não para a coletividade, o que continua ferindo o nosso modo de criar,fazer e viver. Para nós, Quilombolas, a terra tem um significado deidentidade de um grupo, de coletividade. Individualizar é nos tornarfrágeis diante das fortes lógicas de mercantilização da terra.Portanto, a Federação Quilombola do Estado de Minas Gerais vem a essaAudiência Pública manifestar seu descontentamento com esse projeto doITER de Minas Gerais, o qual tem sido levado à frente de modoautoritário, sem ouvir aqueles a quem de fato se diz endereçar. Esseprojeto de regularização do ITER é uma violência aos direitos coletivosdas comunidades. Em outros estados como, por exemplo, no Pará, Maranhão eSão Paulo, o ITER tem atuado no sentido de titular as diversas comunidadesQuilombolas respeitando os direitos dessas coletividades. Então, o queacontece em Minas Gerais? Onde está a fundação cultural Palmares emMinas Gerais, uma vez que é sua atribuição a assessoria jurídica dascomunidades Quilombolas? Embora exista essa falha de atuação do Governo do Estado de Minas Geriasesperamos que a atuação do ITER seja corrigida e se volte para atitulação dos territórios quilombolas nos termos já definidos pelosmarcos legais disponíveis. Existem muitas outras frentes nas quais o Estado em parceria com o GovernoFederal pode atuar para de fato demonstrar vontade política no sentido defazer justiça para a causa quilombola. Passo a citar, então, algunspontos que achamos importantes:Em primeiro lugar há um projeto de lei Estadual para a regularização dosterritórios quilombolas tramitando nessa Casa Legislativa desde novembrode 2007 e não temos visto nenhuma vontade política para regulamentá-la.A existência de uma lei Estadual seria fundamental para demonstrar aimportância dessa questão neste Estado bem como para agilizar osprocessos junto ao ITER e ao INCRA. Pedimos que sejam previstos nesteProjeto de Lei recursos mais “dignos” e suficientes para fazer aregularização fundiária para as comunidades Quilombolas. Serão os cercade R$200.000,00 previstos no orçamento deste ano (o que não garante a suaexecução) um valor suficiente para atender à nossa demanda nessaquestão? Se dividirmos este valor entre as mais de 450 comunidades teremosum valor médio de R$400,00 por comunidade, isto sem considerar o númerode famílias. Apesar de toda esta insuficiência em relação aosQuilombolas, o governo estadual “regulariza” terras devolutas há cercade meio século e já concedeu terras a grandes empresas monocultoras nonorte e nordeste do estado, em alguns casos, inclusive, gerando expulsãode comunidades tradicionais.É necessário, também, que o Governo do Estado através de seus órgãosreconheça a legitimidade da “Federação Quilombola do Estado de MinasGerais” no diálogo para a definição das políticas públicas que sedestinam às nossas comunidades. Para tanto, o desenho da Agenda Quilombolaem Minas Gerais, Agenda essa que define a aplicação dos recursos doPrograma Federal Brasil Quilombola em cada estado, deve considerar alegitimidade da nossa Federação na coordenação dessa Agenda. No que serefere à proposta orçamentária para políticas públicas em 2010 tambémqueremos exercer nossa legitimidade. Não queremos que os recursos a nósdestinados fiquem diluídos em diversas ações e em diversas secretarias.Até esse momento não temos tido oportunidade de participar doplanejamento e nem da execução desses recursos. Além disso, cerca de 80%dos recursos previstos para esse ano pelo programa federal BrasilQuilombola foram contingenciados pelo Ministério do Planejamento comoforma de combater a crise financeira. Quem participou desse processodecisório? Quem definiu o que é prioridade? Enquanto isso setoresprivados foram beneficiados com isenção de impostos e financiamentospúblicos benevolentes.A Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais -N’Golo - foi instituída em 2006, mas ainda não tem sede própria. Temosum projeto de sede que, pedimos, seja encaixado na liberação dos prédiospúblicos quando o funcionalismo público for transferido para o centroadministrativo do governo em dezembro deste ano.As comunidades Quilombolas, como vimos, são consideradas um patrimôniocultural, ambiental e histórico do Brasil pelos artigos 215 e 216 daconstituição federal de 1988 e este nosso projeto contempla a criaçãode um centro de referencia Quilombola em Minas Gerais. Gostaríamos deentregar uma cópia do nosso projeto para o presidente da mesa e dacomissão de participação popular e pedimos, inclusive, que recursos paraa manutenção e infra-estrutura do centro de referencia Quilombola sejamgarantidos pela secretaria de estado de cultura.Passados 121 anos da abolição, as comunidades negras, urbanas e rurais,continuam sendo discriminadas quanto ao acesso aos seus territórios e àspolíticas públicas. Esperamos que o estado corrija suas falhas. Que as políticas públicas sedesenvolvam efetivamente contribuindo para a preservação da nossa culturae do nosso território. Que o estado reconheça nossos direitos abrindoespaços para que possamos participar da construção da nossa cidadaniapromovendo, assim, um pouco mais da tão sonhada justiça social nessePaís.

FONTE: Lilian Gomes